Termos e Condições

Última atualização: 5 de Maio de 2026

Estes termos regem a prestação de serviços de captura 3D fotorrealista pelo LUME3D a clientes empresariais. A aceitação de um orçamento escrito constitui aceitação destes termos. Cláusulas específicas num contrato de prestação de serviços assinado prevalecem sobre estes termos gerais sempre que com eles colidam.

1. Prestador

2. Definições

• Cliente · pessoa coletiva ou entidade empresarial que contrata os nossos serviços.
• Captura · registo no local de um lugar com recurso a equipamento fotográfico, drone e auxiliar.
• Cena · representação 3D navegável resultante, entregue como link web.
• Ficheiros fonte · ficheiros de dados em bruto e processados que sustentam a Cena.
• Orçamento · proposta escrita que descreve âmbito, entregáveis, valores e prazos.

3. Orçamentação e Contratação

Cada projeto inicia-se com um orçamento escrito enviado por email. O orçamento especifica âmbito, entregáveis, valores, janela de captura e calendário de pagamentos. Os orçamentos são válidos por trinta (30) dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário. O Cliente aceita o orçamento por escrito (a confirmação por email é suficiente). Com a aceitação, fica formada uma encomenda ao abrigo destes termos.

4. Âmbito dos Serviços

Capturamos, processamos e entregamos Cenas 3D fotorrealistas conforme o orçamento. A entrega padrão inclui:

• Captura no local conforme o âmbito do orçamento
• Processamento e composição da Cena
• Um link web para a Cena alojada na nossa infraestrutura ou no domínio do Cliente
• Ficheiros fonte quando listados no orçamento

Trabalho fora do âmbito (dias adicionais de captura, novas capturas pedidas pelo Cliente, edições pós-entrega, trabalho de integração) é orçamentado separadamente.

5. Valores e Pagamento

• Moeda · euros (EUR), IVA não incluído quando aplicável.
• Calendário · 50% de sinal na confirmação da encomenda, 50% de saldo na entrega, salvo indicação em contrário no orçamento.
• Forma de pagamento · transferência bancária para o IBAN indicado na fatura.
• Prazo · as faturas vencem no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão.
• Mora · vencem juros à taxa comercial legal (nos termos do Decreto-Lei 62/2013) desde a data de vencimento até integral pagamento, acrescidos de uma indemnização fixa de 40€ nos termos do artigo 7.º do referido decreto.
• Deslocações e despesas · em Portugal, a deslocação até 100 km da base está incluída. Deslocações para distâncias superiores ou para fora de Portugal são itemizadas no orçamento.

6. Condições de Captura

O Cliente assegura acesso seguro e legal ao local na(s) data(s) de captura acordada(s) e é responsável por quaisquer autorizações de terceiros, credenciais de segurança e taxas de acesso exigidas no local. Os voos de drone estão sujeitos à regulamentação da ANAC e exigem espaço aéreo e condições meteorológicas adequados; reservamo-nos o direito de adaptar ou remarcar quando as condições não sejam seguras ou legais. Se o tempo, o acesso ou outras condições alheias ao nosso controlo impedirem a captura, remarcamos sem custo adicional.

7. Entrega e Aceitação

Entregamos a Cena dentro do prazo indicado no orçamento, tipicamente em um a dois dias úteis após o último dia de captura para âmbitos de edifício único. O Cliente dispõe de sete (7) dias a contar da entrega para apresentar observações por escrito. Decorrido este prazo, a Cena considera-se aceite. Pequenos ajustes alinhados com o briefing original estão incluídos; alterações substanciais são orçamentadas separadamente.

8. Propriedade Intelectual

• Propriedade do Cliente · após pagamento integral, o Cliente recebe uma licença mundial, perpétua e transferível para usar, incorporar, modificar e distribuir a Cena entregue e quaisquer ficheiros fonte que lhe sejam libertados, para quaisquer fins comerciais ou não comerciais.
• Reserva de pipeline · mantemos a propriedade do pipeline de captura subjacente, da metodologia, do software, das predefinições e de quaisquer ferramentas proprietárias usadas para produzir a Cena. Nada nestes termos transfere essa propriedade.
• Portfólio · podemos referenciar o projeto e mostrar excertos não confidenciais da Cena no nosso portfólio e materiais de marketing. O Cliente pode opor-se por escrito a qualquer momento, antes ou depois da entrega, caso em que removemos as referências no prazo de trinta (30) dias.
• Direitos de terceiros · o Cliente garante deter os direitos e autorizações necessários para registar o local e quaisquer bens retratados, e indemniza-nos por quaisquer pretensões de terceiros decorrentes desses direitos.

9. Alojamento e Manutenção

Quando o alojamento está incluído, alojamos a Cena na nossa infraestrutura sem mensalidade adicional durante o tempo de vida da stack tecnológica que a suporta. Comprometemo-nos a dar trinta (30) dias de pré-aviso por escrito antes de qualquer alteração ao alojamento, durante os quais o Cliente pode exportar e auto-alojar a Cena. O ficheiro da Cena é propriedade do Cliente; qualquer alojamento web moderno consegue servi-lo.

10. Confidencialidade

Cada parte trata como confidencial qualquer informação não pública divulgada pela outra no âmbito do projeto, incluindo preços, briefings, esboços e ficheiros fonte marcados ou razoavelmente entendidos como confidenciais. Esta obrigação subsiste por dois (2) anos após a cessação.

11. Dados Pessoais

Os dados pessoais trocados no decurso do projeto são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade. Quando o projeto envolva a captura de pessoas identificáveis no local, é da responsabilidade do Cliente obter os consentimentos ou avisos exigidos pelo RGPD.

12. Responsabilidade

Prestamos os serviços com diligência e cuidado razoáveis. A nossa responsabilidade agregada decorrente ou em conexão com um projeto, seja contratual, extracontratual ou outra, está limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nesse projeto. Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados que não estejam sob a nossa custódia direta. Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa ser limitada pela lei portuguesa.

13. Cancelamento e Cessação

• Cancelamento pelo Cliente · antes da captura, o sinal cobre planeamento e capacidade reservada e não é reembolsável. Após a captura mas antes da entrega, o Cliente paga o trabalho realizado até à data do cancelamento, com um mínimo de 70% do valor da encomenda.
• Cancelamento por nós · podemos cessar por incumprimento essencial (falta de pagamento, local não seguro, briefing ilegal) com pré-aviso escrito de sete (7) dias se o incumprimento não for sanado. Nesse caso, os valores são proporcionais ao trabalho realizado.
• Cessação mútua · qualquer das partes pode cessar imediatamente se a outra entrar em insolvência, declarar falência ou cessar atividade.

14. Força Maior

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimento causados por eventos fora do controlo razoável (catástrofes naturais, greves, pandemias, proibições regulatórias, falhas de infraestrutura). A parte afetada notifica a outra por escrito assim que possível e retoma o cumprimento quando o evento terminar.

15. Subcontratação

Executamos a captura, o processamento e a entrega internamente. Se trabalho especializado (licenças específicas, espaço aéreo regulado, equipamento) exigir um subcontratado, mantemos a responsabilidade pelo entregável e pelo cumprimento destes termos pelo subcontratado.

16. Notificações

Todas as notificações formais são enviadas por email para os endereços indicados no orçamento mais recente, com confirmação de receção solicitada. A notificação produz efeitos na data de receção confirmada ou, na falta de confirmação, dois (2) dias úteis após o envio.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses do distrito do Porto, sem prejuízo de qualquer foro de proteção de consumidores que seja imperativamente aplicável.

18. Resolução de Litígios

Para litígios de consumo (B2C), o Cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios listada em consumidor.gov.pt (nos termos da Lei 144/2015). Para litígios empresariais (B2B), as partes tentam primeiro uma resolução de boa-fé por email ou videochamada antes de iniciarem litígio.

19. Alterações

Podemos atualizar estes termos de tempos a tempos. A versão aplicável a um determinado projeto é a versão publicada à data de aceitação do orçamento. Alterações materiais são notificadas aos clientes ativos por email.

20. Contacto